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O Direito de fiscalização do dono da obra : art. 1209.º do CC* / Nuno Sousa e Silva

Main Author: Silva, Nuno Sousa e Abstract: "O artigo 1209.° do Código Civil’, inserido no corpo regulamentar do tipo contratual empreitada, consagra um direito do dono da obra à fiscalização da mesma. Neste curto trabalho pretendo analisar este direito no que respeita ao seu fundamento, natureza, modo e consequências do seu exercício, delimitando assim o seu conteúdo. De fora do âmbito deste texto ficam as possíveis do dono da obra a vícios que detecte pelo exercício do seu direito de fiscalização.". Conjunt level: Revista de ciências empresariais e jurídicas. - ISSN 1646-1029. - N.º 24 (2014). - p. 101-131 List(s) this item appears in: Exposição bibliográfica «Império de Sol»
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"O artigo 1209.° do Código Civil’, inserido no corpo regulamentar do tipo contratual empreitada, consagra um direito do dono da obra à fiscalização da mesma. Neste curto trabalho pretendo analisar este direito no que respeita
ao seu fundamento, natureza, modo e consequências do seu exercício, delimitando assim o seu conteúdo. De fora do âmbito deste texto ficam as possíveis do dono da obra a vícios que detecte pelo exercício do seu direito de fiscalização."

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